| Projeto: |
|
PL 718 07/08/1997 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-718/1997
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0718-1997 |
| Promovente: |
|
Goulart |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DAS ATIVIDADES DE VARRIÇÃO DE LOGRADOUROS PUBLICOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ADMINISTRACAO REGIONAL / CRONOGRAMA / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DISCRIMINACAO / DIVULGACAO / EMPRESA / FIXACAO / HORARIO / INFORMACAO / JORNAL / LIMPEZA PUBLICA / LOGRADOURO PUBLICO / NUMERO DE TELEFONE / ORGAOS MUNICIPAIS / PRESTACAO DE SERVICO / PUBLICACAO / RECLAMACAO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / VARRICAO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1845-1998
|
| Tramitação: |
|
| ATM | Recebido em 07/08/1997 | Encaminhado em 25/08/1997 | | CCJ | Recebido em 26/08/1997 | Encaminhado em 03/12/1998 | | ATM | Recebido em 03/12/1998 | Encaminhado em 10/02/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 12/02/1999 | |
|
| Encerramento: |
|
10/02/1999. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |